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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
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Não é permitido a representação por procuração, pública ou particular, no pagamento, do saldo da conta vinculada do FGTS para as modalidades previstas nos incisos I, II, III, VIII, IX e X do artigo 20 da Lei 8.036/1990. Com exceção , para esses códigos de saque, consideramos a representação com instrumento de procuração público, desde que contenha poderes específicos para este fim, nos casos de grave moléstia, comprovada por perícia médica relatada em laudo, onde conste a incapacidade de locomoção do titular da conta vinculada do FGTS. ara os demais códigos de saque, é admissível a representação mediante instrumento de procuração, público ou particular, no pagamento do saldo da conta vinculada do FGTS, independente do tipo da conta vinculada, desde que contenha poderes específicos para este fim. Para que o instrumento de procuração particular seja válido, a assinatura do outorgante deve ser reconhecida em cartório.
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