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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
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Fundo de Garantia e Tempo de Serviço - FGTS
Jaraguá/GO - 2006
Introdução
Pretendemos com a presente pesquisa, levantar dados históricos, de como funcionava o FGTS em tempos remotos e parametrizar às últimas notícias e propostas de melhorias.
Com este intuito procuramos inicialmente abordar a visão geral das normas e procedimentos bem como informações básicas que deve ser de interesse comum, tanto de empregados e empregadores, visando os direitos e deveres de ambos.
Ainda que o estudo tenha como abordagem maior os princípios do FGTS, prendemo-nos especialmente em buscar as origens do sistema, principais mudanças, e as características fundamentais para o desenvolvimento do mesmo, visando assim esclarecer os principais pontos sobre o tema.
Em tese, esta visa o esclarecimento dos motivos de se ter hoje um sistema que sirva de benefício tanto para o empregado como para o empregador, que é o FGTS, nada mais, que um sistema que causa um incentivo ao trabalhador, e ao passo que também auxilia o governo em determinadas áreas.
Histórico
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, FGTS, foi criado pela Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1996; anteriormente no Brasil vigorava o regime CLT que englobava o sistema indenizatório e sistema de estabilidade.
O sistema indenizatório é aquele que preve, na rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado, indenização de um mês de remuneração por cada ano de serviço ou por cada período superior a seis meses.
O sistema de estabilidade, preve que quando…
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