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Falência
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O falido normalmente tem que encerar as suas atividades. Excepcionalmente, porém, poderá o negócio continuar a funcionar durante certo tempo, mesmo após a falência, quando nisso houver interesse para os credores. Autorizada a continuação, será nomeado um gerente, proposto pelo síndico, sendo que os negócios serão feitos só a dinheiro (art. 74).
Pedido de RestituiçãoNos termos do art. 76 da Lei de Falências, pode ser reclamada a restituição das coisas vendidas a crédito e entregues ao falido nos 15 dias anteriores ao requerimento da falência. Da mesma forma pode ser pedida a restituição das coisas encontradas em poder do falido, que não lhe pertençam (na concordata preventiva cabe também o pedido de restituição – art. 166).
Os Contratos do FalidoOs contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser executados pelo síndico, se achar conveniente para a massa. O contratante pode se interpelar o síndico, para que dentro de 5 dias, declare se cumpre ou não o contrato. A declaração negativa ou o silêncio, findo esse prazo, dá ao contratante o direito `a indenização, cujo valor, apurado em processo ordinário, constituirá crédito quirografário (art. 43).
Os Crimes FalimentaresSe antes ou depois da falência o falido praticar certos atos previstos na lei, como por exemplo o desvio de bens, ou qualquer outro ato fraudulento de que possa resultar prejuízo aos credores, poderá ele ser processado criminalmente. Poderão ser também incriminados vários outros participantes do processo falencial (arts. 186 a…
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