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Falência
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Falência
Introdução
A Falência é um dos institutos jurídicos mais conhecidos e, por isso mesmo, dos mais discutidos. Na verdade o vocábulo falência assumiu abrangência tal que, hoje, popularmente, usurpou o significado do vocábulo insolvência. Melhor dizendo: até mesmo nas Universidades há quem entenda que quem diz estado de insolvência está dizendo estado de falência. Mas o termo insolvência significa impossibilidade de uma pessoa, não comerciante, honrar compromissos assumidos, tornando-se inadimplente.
Conceitos Básicos:1. Definição de Falência
A falência é um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre todos os credores.
2. Instituto Privativo do Comerciante
Só o comerciante tem o privilégio (pouco invejável) de ir à falência, pois a falência é um instituto privativo do comerciante. A falência e as concordatas são reguladas pelo Decreto-lei 7.661, de 21/6/45 (Lei de Falências).
Pode também ser requerida a falência do devedor que cessou o exercício há menos de dois anos (art. 4º, VII), do espólio (art. 3º,I), bem como das outras pessoas mencionadas no art. 3 (menor, mulher casada, e o proibido de comerciar).
A Caracterização da FalênciaA falência caracteriza-se pela impontualidade ou pela prática, por parte do devedor, e…
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