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Falência
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A falência produz o vencimento antecipado de todas as dívidas do falido e do sócio solidário da sociedade falida (art. 25). Portanto, mesmo aqueles que detenham títulos ainda não vencidos, devem habilitar-se na falência.
Conceito de Massa Falida
Massa falida é o acervo ativo e passivo de bens e interesses do falido, que passa a ser administrado e representado pelo síndico. Embora seja apenas universalidade de bens e não uma pessoa jurídica, a massa falida tem capacidade de estar no juízo cível como autora ou como ré, e no âmbito penal pode ser sujeito passivo de fatos puníveis.
A massa falida divide-se em massa ativa (créditos de haveres) e massa passiva (débitos exigíveis pelos credores).
Massa Ativa (créditos e haveres)
Massa Falida :
Massa Passiva (débitos)
O Termo LegalDá-se o nome de "termo legal" a um determinado período suspeito, que anteceda a falência. Esse período é fixado pelo juiz na sentença declatória (art. 14, parágrafo único, III), geralmente a partir de 60 dias antes do primeiro protesto.
Vários atos praticados pelo falido dentro do termo legal não produzem efeito em relação à massa, como o pagamento de dívidas não vencidas e a constituição de garantias…
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