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Entidades Sem Fins Lucrativos
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Considera-se para fins de isenção, a instituição que presta serviços para os quais houver sido criada e os coloque à disposição da população em geral em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos (Lei 9.532/97, Art. 12) e, não apresente superávit em suas contas ou, caso apresente em determinado exercício, destine integralmente o resultado, à manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais (Lei 9.532/97, Art.12 e Lei 9.718/98 Art.10).
Art. 174 – Estão isentas do imposto as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico, e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos (Lei 9.532/97 Arts. 15 e 18).
A isenção é restrita ao imposto da pessoa jurídica, não estando abrangidos pela isenção, os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável (Lei. 9.532/97 Art.15).
As transferências de bens e direitos do patrimônio líquido das entidades isentas para o patrimônio líquido de outra pessoa jurídica, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, deverá ser efetuada pelo valor de aquisição ou pelo valor atribuído, no caso de doação (Lei 9.532/97 Art.16).
As instituições que deixarem de…
Art. 174 – Estão isentas do imposto as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico, e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos (Lei 9.532/97 Arts. 15 e 18).
A isenção é restrita ao imposto da pessoa jurídica, não estando abrangidos pela isenção, os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável (Lei. 9.532/97 Art.15).
As transferências de bens e direitos do patrimônio líquido das entidades isentas para o patrimônio líquido de outra pessoa jurídica, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, deverá ser efetuada pelo valor de aquisição ou pelo valor atribuído, no caso de doação (Lei 9.532/97 Art.16).
As instituições que deixarem de…
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