Entidades Sem Fins Lucrativos

ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

INTRODUÇÃO

Ocorre certa confusão na distinção entre pessoa jurídica imune de impostos e pessoa jurídica isenta de impostos. A diferença é que a imunidade está prevista na Constituição Federal enquanto a isenção é concedida por lei. Há imunidade subjetiva e objetiva. Na imunidade subjetiva a própria pessoa jurídica goza de imunidade. Assim, a União, os Estados e os Municípios têm imunidade subjetiva, mas não é total porque se explorar atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, essa atividade não goza de imunidade. Na venda de livros, jornais e periódicos a imunidade é objetiva, isto é, a operação é imune, mas a pessoa jurídica não tem imunidade para não pagar o imposto de renda sobre o resultado ou lucro.

Segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade, conceitua-se entidades sem finalidade de lucros aquelas que exercem atividades assistenciais, de saúde, educacionais, técnico-científicas, esportivas, religiosas, políticas, culturais, beneficentes, sociais, de conselhos de classe e outras, administrando pessoas, coisas, e interesses coexistentes e coordenados em torno de um patrimônio com finalidade comum ou comunitária.

Essas entidades são constituídas sob a forma de fundações públicas ou privadas, ou sociedades civis, nas categorias de entidades sindicais, culturais, associações de classe, partidos políticos, ordem dos advogados, conselhos federais, regionais e seccionais de profissões liberais,…