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Entidades Sem Fins Lucrativos
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A isenção está restrita ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro. Quando a retenção do imposto de renda na fonte for obrigatória, a entidade isenta terá que efetuar a retenção e recolher o imposto, ainda que por acordo assuma o ônus do tributo. Todas as entidades isentas terão que apresentar a declaração anual em disquete. A IN nº 71, de 18-06-80 que instituiu o formulário de isenção foi revogada pela de nº 28, de 05-03-98, que aprovou o programa gerador para o exercício de 1998, ano-calendário de 1997.
Sociedade religiosa que mantém, anexa ao templo, livraria para venda de livros religiosos, didáticos, discos com temas religiosos e artigos de papelaria, visando a divulgação do Evangelho também não perde a isenção.
INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO
O art.150 da Constituição Federal concede imunidade de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de educação sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei. O art.14 do CTN fixa as condições para o gozo da imunidade e que foi recepcionado pela atual Constituição mas o art.12 da Lei nº 9.532/97 fixou outras condições antes inexistentes. Com isso, as decisões administrativas e judiciais anteriores nem sempre continuam válidas a partir de 01-01-98.…
Sociedade religiosa que mantém, anexa ao templo, livraria para venda de livros religiosos, didáticos, discos com temas religiosos e artigos de papelaria, visando a divulgação do Evangelho também não perde a isenção.
INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO
O art.150 da Constituição Federal concede imunidade de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de educação sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei. O art.14 do CTN fixa as condições para o gozo da imunidade e que foi recepcionado pela atual Constituição mas o art.12 da Lei nº 9.532/97 fixou outras condições antes inexistentes. Com isso, as decisões administrativas e judiciais anteriores nem sempre continuam válidas a partir de 01-01-98.…
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