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Entidades Sem Fins Lucrativos
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A Lei nº 9.718/98, que além de ampliar a base de cálculo, aumentou a alíquota da COFINS de 2% para 3%, teve aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01-02-99. Com isso, a partir daquela data, as pessoas jurídicas sem fins lucrativos passaram a ser contribuintes a COFINS sobre a totalidade da receita, inclusive sobre rendimentos de aplicações financeiras.
A MP reeditada com o nº 2.158-35, de 24.08.01, no seu art. 14 dispõe que em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.02.99, são isentas da COFINS, as receitas relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13, cuja relação foi transcrita quando tratamos da contribuição para o PIS/PASEP. Note-se que o art. 14 deu efeito retroativo a 01-02-99. Com isso as entidades sem fins lucrativos que pagaram a COFINS calculadas sobre as receitas próprias da atividade poderão requerer a restituição dos pagamentos indevidos.
As instituições de educação que estavam sujeitas ao pagamento da COFINS sobre as receitas das mensalidades dos alunos, até os fatos geradores de 31-01-99, estão isentas a partir de 01-02-99.
A dúvida das entidades sem fins lucrativos permanece, principalmente, em relação aos rendimentos de aplicações financeiras.
A Receita Federal sempre entendeu que os rendimentos de aplicações financeiras…
A MP reeditada com o nº 2.158-35, de 24.08.01, no seu art. 14 dispõe que em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.02.99, são isentas da COFINS, as receitas relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13, cuja relação foi transcrita quando tratamos da contribuição para o PIS/PASEP. Note-se que o art. 14 deu efeito retroativo a 01-02-99. Com isso as entidades sem fins lucrativos que pagaram a COFINS calculadas sobre as receitas próprias da atividade poderão requerer a restituição dos pagamentos indevidos.
As instituições de educação que estavam sujeitas ao pagamento da COFINS sobre as receitas das mensalidades dos alunos, até os fatos geradores de 31-01-99, estão isentas a partir de 01-02-99.
A dúvida das entidades sem fins lucrativos permanece, principalmente, em relação aos rendimentos de aplicações financeiras.
A Receita Federal sempre entendeu que os rendimentos de aplicações financeiras…
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