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Entidades Sem Fins Lucrativos
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Uma das condições fixadas para o gozo da imunidade das instituições de educação é a de assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público. O STF já tinha decidido no RE nº 108.737-4-SP (DJU de 27-10-89) que se ao retirar-se, pode o sócio receber a sua cota acrescida não apenas do resultado da aplicação monetária, mas também da parcela correspondente a lucros, não há como reconhecer à entidade privada de educação o benefício da imunidade tributária.
A legislação anterior não vedava que na extinção de entidade de educação o patrimônio fosse revertido para os sócios. Com isso, os sócios acumulavam patrimônio sem pagamento de imposto.
INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
O art.150 da Constituição Federal veda instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
Enquadram-se como entidades de assistência social os orfanatos de menores, os asilos de velhos, as santas casas de misericórdia e outras entidades que atendem pessoas carentes de recursos financeiros. Não estão enquadradas como imunes as entidades que abrigam…
A legislação anterior não vedava que na extinção de entidade de educação o patrimônio fosse revertido para os sócios. Com isso, os sócios acumulavam patrimônio sem pagamento de imposto.
INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
O art.150 da Constituição Federal veda instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
Enquadram-se como entidades de assistência social os orfanatos de menores, os asilos de velhos, as santas casas de misericórdia e outras entidades que atendem pessoas carentes de recursos financeiros. Não estão enquadradas como imunes as entidades que abrigam…
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