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Entidades Sem Fins Lucrativos
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A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO SEU ARTIGO 150 TRAZ QUE:
Art. 150 - Das limitações do poder de tributar
VI - instituir impostos sobre:
c - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
O art.150 da Constituição Federal dispõe que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Para essas entidades, o gozo da imunidade depende da observância dos requisitos fixados em lei. A lei, todavia, não pode impor condição impossível de ser cumprida porque a lei será considerada inconstitucional pelo STF.
A imunidade dos poderes públicos tais como União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assim como templos de qualquer culto, não está, condicionada à observância dos requisitos da lei, ou seja, a lei não pode fixar condições para o gozo da imunidade daquelas entidades. Os limites dá imunidade, dessas entidades estão no próprio…
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