Efeitos dos Fatos Jurídicos

Publicado em 22/04/2003

Apresenta dois titulares:

  • declarante: é aquele que expressa sua manifestação de vontade;
  • declaratário: é o destinatário da manifestação.

No NJ pode haver ou não destinatário determinado. No caso da promessa de recompensa a vontade não é dirigida a pessoa determinada.

Quanto aos elementos constituem a vontade:

declaração da vontade ou elemento externo: é a vontade interna exteriorizada. É um comportamento externo que exprime o real sentido da vontade do declarante.

Vontade ou elemento interno: impulso que se projeta que se projeta no mundo exterior. Ex.: sinal com a cabeça para um lado e outro, expressa sentido de negação de algo ofertado.

Esta divide-se em :

vontade da ação: é a vontade desejada pelo agente. Se manifesta através de um gesto ou expressão corporal. Ex.: polegar num gesto que significa positivo. Deve-se inquirir se o agente realmente aquiesceu com o seu gesto ou não.

Isto porque, há situações que determinados gestos expressam um significado que não é a real intenção do agente, ocorre uma mera aparência de vontade. Ex.: o indivíduo presente num leilão cumprimenta alguém e o leiloeiro interpreta este gesto como uma…

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