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Efeitos dos Fatos Jurídicos
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Ex.: relação empregado – empregador: primeiro (suj. ativo) pretende um bem (salário) ao qual o segundo(sujeito passivo) é obrigado (prestação de dar).
Município – contribuinte.
Qual é o objeto mediato e imediato?
Como nascem as relações jurídicas:
O fato gerador da RJ são os acontecimentos voluntários ou não que originam, transformam ou extinguem direitos e obrigações.
FJ fatos naturais: inundação, desabamento, incêndio, etc.
Fatos voluntários: ações humana: são atos praticados pelo homem.
AJ Lícitos: casamento, divórcio, adoção.
Ilícitos: excesso de velocidade, agressão física ou verbal que produzem efeitos jurídicos.
Classificação: unilaterais, bilaterais, solenes e não solenes, inter vivos e causa mortis.
Proteção Jurídica: a RJ é tutelada (proteção) pelo Estado, visa garantir a efetivação da RJ, mediante uma SANÇÃO para o caso do descumprimento. Sanção é conseqüência da não prestação.
Ex.: art. 129 CP, respeitar a integridade física da pessoa humana. Se assim não agir, PENA: detenção de 3 meses a um ano.
Atinge o sujeito passivo pelo não cumprimento de sua prestação.
Coação é a…
Município – contribuinte.
Qual é o objeto mediato e imediato?
Como nascem as relações jurídicas:
O fato gerador da RJ são os acontecimentos voluntários ou não que originam, transformam ou extinguem direitos e obrigações.
FJ fatos naturais: inundação, desabamento, incêndio, etc.
Fatos voluntários: ações humana: são atos praticados pelo homem.
AJ Lícitos: casamento, divórcio, adoção.
Ilícitos: excesso de velocidade, agressão física ou verbal que produzem efeitos jurídicos.
Classificação: unilaterais, bilaterais, solenes e não solenes, inter vivos e causa mortis.
Proteção Jurídica: a RJ é tutelada (proteção) pelo Estado, visa garantir a efetivação da RJ, mediante uma SANÇÃO para o caso do descumprimento. Sanção é conseqüência da não prestação.
Ex.: art. 129 CP, respeitar a integridade física da pessoa humana. Se assim não agir, PENA: detenção de 3 meses a um ano.
Atinge o sujeito passivo pelo não cumprimento de sua prestação.
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