Efeitos dos Fatos Jurídicos

Publicado em 22/04/2003

Atualmente, passa o CC por profundas modificações, fruto de importantes mudanças sociais. Encontramos em seu conteúdo norma ditas cogentes, ie, de ordem pública, ex.: direito de família, parte geral do CC. Mas também há normas ditas dispositivas, ie, as partes tem autonomia para dispor de modo diferente do que estipula o CC. Ex.: obrigações, contratos.

Ë no direito civil que tomamos conhecimento da filosofia jurídica de um povo, do valor dado por ele ao casamento, aos bens, à propriedade, como diz Caio Mário:

"é consultando o Direito Civil que um jurista estrangeiro toma conhecimento da estrutura fundamental do ordenamento jurídico de um pais, e é dentro dele que o jurista nacional encontra aquelas regras de repercussão obrigatória a outras províncias do seu direito. "

As noções fundamentais do DC estendem-se a todas as áreas do Direito, não apenas ao direito privado, ex.: conceito de PF e PJ, disposições sobre atos e fatos jurídicos, negócios jurídicos e seus defeitos, nulidades. Classificação dos bens, etc.

Unificação do Direito Privado

Objeto do Direito Civil:

Objetivo: disciplina as relações jurídicas concernentes às pessoas, bens e suas relações.

Subjetivo: é o poder de ação que tem cada indivíduo. Ex.: CC, art.

Este objeto me pertence,…

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