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Efeitos dos Fatos Jurídicos
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1. Os doados pelo marido à mulher na escritura antenupcial.
Bens aquestos.
1. Os adquiridos na vigência do matrimônio.
Bens castrenses.
1. Pecúlio adquirido pelo menor em virtude de prestação de serviços militares, que é excluído da administração dos pais.
Bens colacionáveis.
1. Os recebidos pelos herdeiros em vida dos pais, a título de liberalidade, e que devem ser repostos no monte para estabelecer igualdade nas partilhas.
Bens comuns.
1. Os de propriedade e uso geral: o mar, o ar, etc.
2. Os que pertencem a duas ou mais pessoas, encontrando-se em estado de indivisão. V. condomínio.
3. Os que pertencem ao marido e à mulher, em virtude do regime matrimonial.
Bens de mão-morta.
Bens inalienáveis, como são os das agremiações religiosas, dos hospitais, etc.
Bens de raiz.
1. Os imóveis de qualquer natureza.
Bens divisos.
1.Aqueles que foram objeto de divisão.
Bens incomunicáveis.
1. Os próprios de um dos cônjuges, excluídos do regime da comunhão.
Bens litigiosos.
1.Os que são objeto de demanda.
Bens livres.
1.Os de que o proprietário pode dispor livremente, visto não se acharem sujeitos a encargos ou ônus de qualquer natureza.
Bens parafernais.
1.Os que, no regime dotal do casamento, constituem propriedade da mulher, que sobre eles exerce administração, gozo e livre disponibilidade, não podendo, contudo, alienar os imóveis.
Bens profetícios.
1. Os que fazem parte do dote constituído pelo pai, mãe, ou qualquer ascendente; dotes profetícios.
Bens vagos.
1.Os que não têm dono conhecido, ou, se o…
Bens aquestos.
1. Os adquiridos na vigência do matrimônio.
Bens castrenses.
1. Pecúlio adquirido pelo menor em virtude de prestação de serviços militares, que é excluído da administração dos pais.
Bens colacionáveis.
1. Os recebidos pelos herdeiros em vida dos pais, a título de liberalidade, e que devem ser repostos no monte para estabelecer igualdade nas partilhas.
Bens comuns.
1. Os de propriedade e uso geral: o mar, o ar, etc.
2. Os que pertencem a duas ou mais pessoas, encontrando-se em estado de indivisão. V. condomínio.
3. Os que pertencem ao marido e à mulher, em virtude do regime matrimonial.
Bens de mão-morta.
Bens inalienáveis, como são os das agremiações religiosas, dos hospitais, etc.
Bens de raiz.
1. Os imóveis de qualquer natureza.
Bens divisos.
1.Aqueles que foram objeto de divisão.
Bens incomunicáveis.
1. Os próprios de um dos cônjuges, excluídos do regime da comunhão.
Bens litigiosos.
1.Os que são objeto de demanda.
Bens livres.
1.Os de que o proprietário pode dispor livremente, visto não se acharem sujeitos a encargos ou ônus de qualquer natureza.
Bens parafernais.
1.Os que, no regime dotal do casamento, constituem propriedade da mulher, que sobre eles exerce administração, gozo e livre disponibilidade, não podendo, contudo, alienar os imóveis.
Bens profetícios.
1. Os que fazem parte do dote constituído pelo pai, mãe, ou qualquer ascendente; dotes profetícios.
Bens vagos.
1.Os que não têm dono conhecido, ou, se o…
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