Direito Tributário

Em esforço de prova, procuramos justificar a proposição cientifica de que o lançamento é um ato jurídico administrativo, que pode ser visto tanto pela óptica tradicional como pela mais recente contribuição teorética a respeito do assunto. Ambas tem o condão de explicar todos os matizes da definição que expusemos, o que demonstra, sem outros argumentos, sua boa procedência. Ao lado da sedimentação dos conceitos, pelo exercício do confronto e da adaptação, nosso objetivo voltou-se para afastar a idéia de procedimento, tão detrimentosa ao exame aprofundado do instituto. Para mais, divisamos no enfoque do lançamento, como ato, o ponto de partida para uma serie de soluções pragmáticas que, como dissemos, não encontraram encaminhamento adequado nas doutrinas até agora elaboradas.


7 . O LANÇAMENTO NO PLANO DA EFICACIA - SEUS ATRIBUTOS

Ingressemos mo plano da eficácia do lançamento. Quando se torna ele eficaz? Sempre que regularmente notificado ao sujeito passivo. Entretanto, que é a notificação, que outorga eficácia ao ato jurídico administrativo do lançamento? Notificação pode ser considerada como um outro ato administrativo de intercambio procedimental. Por analogia à intimação da sentença, que o magistrado manda publicar, dando ciência às partes da solução por ele alvitrada, e que é estudada no Direito judiciário, como medida de intercambio processual, nada empece que estudemos a notificação, no Direito Tributário, como ato jurídico de intercambio procedimental. É a noticia que a Administração dirige ao sujeito passivo do tributo, dando-lhe…