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Direito Tributário
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A parte final do ponto sobre que estamos degredindo - formalizando o credito - traduz o efeito de todas as atividades empreendidas pelo agente, no celebrar o ato de lançamento. É seu próprio objeto, seu conteúdo. A substancial mensagem que o lançamento traz é exatamente enunciar que certo sujeito passivo deve recolher ao erário quantia nele determinada e liquida, dentro do prazo e das condições que também estabelece. Tal é o conteúdo ou o objeto do ato de lançamento. E aproveitamos para tecer critica ao dispositivo do art. 142, pela impropriedade da expressão utilizada - constituir o credito. Teria sido mais coreto o legislador se tivesse abandonado essa expressão tão problemática e, em seu lugar, falasse em formalizar o credito, que já se encontrava constituído desde a data do fato jurídico tributário.
f) E estipulando os termos da sua exigibilidade
Acaso não fossem imprescindíveis à configuração do credito tributário a declaração do acontecimento factual, a identificação do sujeito passivo da obrigação correspondente e a determinação da base de cálculo e da alíquota aplicável, com a conseqüente formalização do credito, e diríamos, mesmo, que estipular os termos da exigibilidade seria a mais relevante função do ato de lançamento.
Por estranho que possa parecer, os conceitos de lançamento, quer o constante na formula verbal do art. 142 do Código Tributário Nacional, quer os proposto pela doutrina brasileira especializada, não dão importância a esse aspecto fundamental.
De que serviria a formalização do credito se o destinatário da…
f) E estipulando os termos da sua exigibilidade
Acaso não fossem imprescindíveis à configuração do credito tributário a declaração do acontecimento factual, a identificação do sujeito passivo da obrigação correspondente e a determinação da base de cálculo e da alíquota aplicável, com a conseqüente formalização do credito, e diríamos, mesmo, que estipular os termos da exigibilidade seria a mais relevante função do ato de lançamento.
Por estranho que possa parecer, os conceitos de lançamento, quer o constante na formula verbal do art. 142 do Código Tributário Nacional, quer os proposto pela doutrina brasileira especializada, não dão importância a esse aspecto fundamental.
De que serviria a formalização do credito se o destinatário da…
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