Direito Tributário

Atos jurídicos administrativos simples são aqueles que resultam da emanação de vontade de um único órgão ou, como prefere Themistocles Brandão Cavalcanti, os atos que se completam pela manifestação de uma só vontade, e produzem as suas conseqüências jurídicas independentemente da manifestação de outra vontade. É também o pensamento de Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, para quem a categoria dos atos simples poderia ainda comportar a subdivisão em ato simples individual (ato jurídico da presidência da republica, emanado do presidente) e ato simples colegial, praticado por órgãos colegiais, isto é, constituídos por vários titulares, que atuam em conjunto e decidem em colégio. Neste caso, a manifestação de vontade é a resultante das diversas vontades individuais. O ato jurídico administrativo do lançamento tributário estaria contido na primeira espécie: ato simples individual.

Já os modificativos corresponderiam, na classificação de Ruy Cirne Lima ao critério do fim imediato, equivale a dizer, sob tal rubrica os atos jurídicos administrativos estariam divididos em cinco tipos: constitutivos, assecuratórios, alienativos, modificativos e extintivos de direitos.

Muitas vezes opera o lançamento sobre a eficácia dos vínculos tributários, e, assim, não poderia integrar a primeira classe - atos constitutivos - que carregam a premissa da criação de relações jurídicas novas. Também não cabem entre os alienativos e extintivos de direitos. Queremos crer que o lançamento se ajusta bem ao…