Direito Tributário

Caracterizar o lançamento como um procedimento, consoante a expressão do art. 142 do Código Tributário Nacional, é atuar com grande imprecisão. Se o procedimento se substancia numa série de atos, que se conjugam objetivamente, compondo um todo unitário para a consecução de um determinado, torna-se evidente que, ou escolhemos o ato final da serie, resultado do procedimento, para identificar a existência da entidade, ou haveremos de reconhece-lo, assim que instalado o procedimento, com a celebração dos primeiros atos. Parece óbvio que não basta haver procedimento para que exista lançamento. Ainda mais, pode haver lançamento sem qualquer procedimento que o anteceda, porque aquele nada mais é do que um ato jurídico administrativo, com particularidade que discutiremos logo adiante.

Alberto Xavier insiste na importância de considerar-se o lançamento como ato e o danoso engano de aceita-lo como procedimento. Outra comprovação decisiva, e que compromete a configuração do lançamento como procedimento, pode ser recolhida no magistério dos próprios seguidores dessa formula.

É assim que Antonio Roberto Sampaio Dória, após oferecer seu conceito de lançamento como procedimento administrativo, e curando de especular em torno da lei aplicável à formalização do crédito tributário, não esconde o pequeno lapso de adotar, por um instante a tese oposta:

A determinação do crédito…