Direito Tributário

2 - A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PELA OCORRENCIA DO FATO JURIDICO TRIBUTÁRIO

Nasce o crédito tributário no exato instante em que irrompe o laço obrigacional, isto é, ao acontecer, no mundo físico exterior, aquele fato hipoteticamente descrito no suposto normativo. Instaurada a obrigação dentro dela estará, inexoravelmente, o crédito, numa relação de absoluta inerência. É certo que nem sempre surge um estado de liquidez, apto para ser exercido, pronto para ser postulado. Vezes sem conta, vem a luz indeterminado, ilíquido, fazendo-se necessário um problemático processo de apuração, em que as partes divergem e sobre ele discutem, isso nada tem que ver com sua existência jurídica. Igualmente a circunstancia de o titular ignora-lo ou, conhecendo-o, deixar de fazer instancias junto ao devedor no sentido de cobra-lo. Nada disso interessa.

Esta e a posição do direito positivo brasileiro, prestigiada em vários dispositivos de lei, não obstante venha o legislador a utilizar-se, em algumas passagens, de palavras diferentes, que possam sugerir que a constituição do crédito se opere no momento em que celebrado o ato jurídico administrativo do lançamento. Pelejam contra essas impropriedades do político que legisla duas razões de peso: uma advinha de reflexões, ainda que rudimentares, sobre a natureza jurídica do vinculo obrigacional e seus termos constituintes; outra, de uma interpretação sistemática do sistema normativo em vigor. Em suma, o credito tributário se constitui juntamente com a obrigação, e esta nasce com a…