Direito Tributário

Tais relações são conhecidas pela designação imprecisa de obrigações acessórias, nome impróprio, uma vez que não apresentam o elemento caracterizador dos laços obrigacionais, inexistindo nelas prestação passível de transformação em termos pecuniários. São liames concebidos para produzirem o aparecimento de deveres jurídicos, que os súditos do Estado hão de observar, no sentido de imprimir efeitos práticos à percepção dos tributos. É dever de todos prestar informações ao poder publico, executando certos atos e tomando determinadas providencias de interesse geral, para que a disciplina do relacionamento comunitário e a administração da ordem publica ganhem dimensões reais concretas. Nessa direção, o cumprimento de incontáveis deveres é exigido de todas as pessoas, no plano sanitário, urbanístico, agrário, de transito etc.., E, também, no que entende com a atividade tributante que o estado exerce.

Respeitar os semáforos e os sentidos estabelecidos pela administração de tráfego são deveres impostos pelo Poder Publico, para a boa ordem do transito de veículos pelas ruas e pelas estradas. De igual maneira, haverá de respeitar-se às posturas municipais, no que atina às construções imobiliárias, a fim de que sejam assegurados princípios urbanísticos e de segurança, tidos por indispensáveis.

Semelhante, no…