Direito Tributário

5.CONCEITO JURIDICO DE ANISTIA FISCAL

Anistia fiscal é o perdão da falta cometida pelo o infrator de deveres tributários e também quer dizer o perdão da penalidade a ele imposta por ter infringido mandamento legal. Tem, como se vê, duas acepções: a de perdão pelo ilícito e a de perdão da multa. As duas proporções demânticas do vocábulo anistia oferecem matéria de relevo para o Direito Penal, razão por que os penalistas designam anistia o perdão do delito e indulto o perdão da pena cominada para o crime. Voltando-se para apagar o ilícito tributaria ou a penalidade infligida ao autor da ilicitude, o instituto da anistia traz em si indiscutível caráter retroativo, pois alcança fatos que se compuseram antes do termo inicial da lei que introduz no ordenamento. Apresenta grande similitude com a remissão, mas com ela não se confunde. Ao remitir, o legislador tributário perdoa o debito do tributo, abrindo mão do seu direito subjetivo de percebe-lo; ao anistiar, todavia, a desculpa recai sobre o ato da infração ou sobre a penalidade que lhe foi aplicada. Ambas retroagem, operando em relações jurídicas já constituídas, porém de índoles diversas: a remissão, em vínculos obrigacionais da natureza estritamente tributaria; a anistia, igualmente em liames de obrigação, mas…