Direito Tributário

Também a decisão judicial passada em julgado, como acontecera com a decisão administrativa irreformavel, não poderia ser tida como fato extintivo do credito tributário, no âmbito de uma analise rigorosa do fenômeno jurídico subjacente ao texto do direito positivo. Sobressaem, novamente, os efeitos desconcertantes da linguagem livre e natural do legislador, inteiramente em descompasso com a racionalidade que o cientista deve buscar no sistema empírico, para descreve-lo no plano da Ciência.


"EXCLUSÃO DO CREDITO TRIBUTARIO"

1. O SIGNIFICADO DA EXCLUSÃO DO CREDITO" E AS CAUSAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

Vimos discorrendo, iterativamente, acerca do credito tributário, não só visto pelo prisma do direito positivo brasileiro, como também na sua função lógica dentro da compostura formal da relação jurídica. Temos presente que o credito é o equivalente nominal da expressão direito subjetivo de exigir o objeto, contraposto, no esquema relacional da obrigação, ao dever jurídico cometido ao sujeito passivo, em que se designa por debito. Procuramos representa-los, graficamente, por dois vetores de mesma intensidade, idêntica direção, porem de sentidos contrários, na tentativa de mostrar que as duas realidades jurídicas (credito e debito) mantêm, entre si, uma correlação absoluta, de tal arte que qualquer mutação que se opere em uma delas refletirá, de maneira automática, na outra. Satisfeito o dever jurídico, anula-se o direito subjetivo correspondente, e a recíproca é verdadeira.

Na ticitura dessas noções,…