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10. CONVERSÃO DE DEPOSITO EM RENDA
Ao ferimos o tema da suspensão da exigibilidade do credito tributário, pudemos verificar que o deposito do montante integral da exigência poderia ser promovido no curso do procedimento administrativo ou no âmbito do processo judicial. Feito junto aos órgãos da administração Pública, seu papel é de evitar a atualização do valor monetário da divida, pois o procedimento prossegue até a decisão definitiva. O deposito, nessa conjuntura, não é causa de suspensão da exigibilidade, que já está sustada pela impugnação ou pelo recurso do administrado. Realizado, porém, na esfera do Poder Judiciário, sobre impedir a propositura da ação de cobrança, exibindo assim seu caráter de fato suspensivo da exigibilidade do credito, previne a incidência da correção monetária.
Nas duas situações, dando-se o depositante por vencido, quer na discussão administrativa, quer na demanda judicial, os valores depositados são convertidos em renda do sujeito ativo. Se o decisão for jurisdicional, pura e simplesmente; se for de cunho administrativo, a conversão dar-se-á trinta dias após a notificação do devedor, desde que não recorra ele ao Poder Judiciário.
A conversão de deposito em renda não deixa de ser u'a modalidade de pagamento. Efetivada, extingue-se o dever jurídico cometido ao…
Ao ferimos o tema da suspensão da exigibilidade do credito tributário, pudemos verificar que o deposito do montante integral da exigência poderia ser promovido no curso do procedimento administrativo ou no âmbito do processo judicial. Feito junto aos órgãos da administração Pública, seu papel é de evitar a atualização do valor monetário da divida, pois o procedimento prossegue até a decisão definitiva. O deposito, nessa conjuntura, não é causa de suspensão da exigibilidade, que já está sustada pela impugnação ou pelo recurso do administrado. Realizado, porém, na esfera do Poder Judiciário, sobre impedir a propositura da ação de cobrança, exibindo assim seu caráter de fato suspensivo da exigibilidade do credito, previne a incidência da correção monetária.
Nas duas situações, dando-se o depositante por vencido, quer na discussão administrativa, quer na demanda judicial, os valores depositados são convertidos em renda do sujeito ativo. Se o decisão for jurisdicional, pura e simplesmente; se for de cunho administrativo, a conversão dar-se-á trinta dias após a notificação do devedor, desde que não recorra ele ao Poder Judiciário.
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