Direito Tributário

A lei n. 5.172/66 regula a questão do pagamento indevido, e no art. 165 firma o conceito de que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, reportando-se ao disposto no art. 162, paragr. 4, que versa a hipótese de recolhimento por meio de estampilhas, que fica ressalvada. Os casos que produzem o direito à restituição vêm relacionados em três itens: I) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido em face a legislação tributaria aplicável, ou da natureza ou circunstancias materiais do fato jurídico efetivamente ocorrido; II) erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no calculo do montante do debito ou na elaboração ou conferencia de qualquer documento relativo ao pagamento; e III) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Não poderia ser de outra maneira. Certificado que o ente tributante não era o portador de direito subjetivo à percepção do gravame, ou que o seu direito se limitava simplesmente à parte do que efetivamente recebeu, há de devolver o valor total ou a parcela a maior que detém em seu poder, pois não tem titulo jurídico que justifique a incorporação daqueles valores ao seu patrimônio. E a restituição total ou parcial gera…