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Direito Tributário
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Lamentavelmente, disso não se apercebeu o legislador do Código que resolveu sistematizar a disciplina jurídica da matéria em torno do conceito de extinção do credito, quando cumpriria faze-lo levando em conta a obrigação, que é o todo. Não importa, porém, o trajeto escolhido pela autoridade legislativa para descrever o fenômeno da extinção. Temos acesso a ele pelo recurso da reflexão, inspirada pelas categorias da Teoria Geral do Direito, embora isso não tenha a força de apagar os efeitos prejudiciais de uma elaboração normativa confusa.
Subproduto da orientação assistematica que presidiu a concepção do legislador, nesse campo, esta logo no parágrafo único do art. 156, onde se diz que a lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do credito sobre a ulterior verificação de irregularidade da sua constituição observado o disposto nos arts. 144 e 149.
O dispositivo versa o problema de anulação do lançamento e dos efeitos que isso provoca no que tange à extinção do credito. Permite concluir, no entanto, que seja possível dar-se a extinção do credito, permanecendo integro o vinculo obrigacional, edução errônea, estruturada em frontal desapreço aos conceitos elementares sobre a figura da obrigação.
3. CAUSA EXTINTIVAS NO CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL
O art. 156 enuncia dez causas extintivas: I) o pagamento; II) a…
Subproduto da orientação assistematica que presidiu a concepção do legislador, nesse campo, esta logo no parágrafo único do art. 156, onde se diz que a lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do credito sobre a ulterior verificação de irregularidade da sua constituição observado o disposto nos arts. 144 e 149.
O dispositivo versa o problema de anulação do lançamento e dos efeitos que isso provoca no que tange à extinção do credito. Permite concluir, no entanto, que seja possível dar-se a extinção do credito, permanecendo integro o vinculo obrigacional, edução errônea, estruturada em frontal desapreço aos conceitos elementares sobre a figura da obrigação.
3. CAUSA EXTINTIVAS NO CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL
O art. 156 enuncia dez causas extintivas: I) o pagamento; II) a…
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