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Direito Tributário
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Tudo isso estará expresso no art. 152, I, a e b, e II, bem como no seu parágrafo único.
Dois requisitos obrigatórios haverá de conter a lei que conceda moratória em caráter geral: o tributo ou os tributos a que se aplica e o prazo de duração da medida, com indicação do número de prestações e seus vencimentos. Sendo de feição individual, a lei apontará também os tributos que alcança, as condições necessárias para sua fruição pelo particular, o prazo e o numero de prestações, com seus vencimentos, e as garantias que o administrado deve oferecer. A quantidade de pagamentos e respectivas datas poderão, se a lei assim o dispuser, fica a cargo da autoridade administrativa, que os fixará de acordo com as particularidades circunstanciais de cada caso concreto, dentro dos limites legais. Tais disposições formam o conteúdo do art. 153, I, II e III, a, b e c.
Prescrição que suscita observações é a do art. 154 e seu parágrafo único. Dizem elas:
Salvo disposição de lei em contrario, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória…
Dois requisitos obrigatórios haverá de conter a lei que conceda moratória em caráter geral: o tributo ou os tributos a que se aplica e o prazo de duração da medida, com indicação do número de prestações e seus vencimentos. Sendo de feição individual, a lei apontará também os tributos que alcança, as condições necessárias para sua fruição pelo particular, o prazo e o numero de prestações, com seus vencimentos, e as garantias que o administrado deve oferecer. A quantidade de pagamentos e respectivas datas poderão, se a lei assim o dispuser, fica a cargo da autoridade administrativa, que os fixará de acordo com as particularidades circunstanciais de cada caso concreto, dentro dos limites legais. Tais disposições formam o conteúdo do art. 153, I, II e III, a, b e c.
Prescrição que suscita observações é a do art. 154 e seu parágrafo único. Dizem elas:
Salvo disposição de lei em contrario, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória…
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