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Direito Tributário
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Os arts. 143 e 144 ratificam a natureza do lançamento, na qualidade de ato declaratório do nascimento da obrigação tributaria, porquanto a conversão da moeda estrangeira (art. 143), bem como a legislação aplicável (art. 144), se reportam à data do acontecimento do fato jurídico tributário.
Salientam os paragr. 1 e 2 do art. 144 que a legislação que rege os critérios e métodos de fiscalização e apuração do credito tributário, para fins de lançamento, pode ser posterior à ocorrência do fato jurídico do tributo, excepcionando as regras que outorguem maiores garantias ou privilégios ao credito, no que concerne à atribuição de responsabilidade a terceiros. Disso se dessume que, quanto ao contribuinte, devem ser observadas, mesmo, que introduzidas no direito positivo em tempo posterior ao evento que fez surgir a obrigação. Outra hipótese em que se aplicam as regras novas, que veiculam modificações nos critérios de apuração e fiscalização dos tributos, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, è a dos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato jurídico se considere ocorrido.
O comando é salutar, na proporção em que preserva os impostos que incidem uma só vez, dentro de períodos determinados. A ressalva, entretanto, não se justifica.…
Salientam os paragr. 1 e 2 do art. 144 que a legislação que rege os critérios e métodos de fiscalização e apuração do credito tributário, para fins de lançamento, pode ser posterior à ocorrência do fato jurídico do tributo, excepcionando as regras que outorguem maiores garantias ou privilégios ao credito, no que concerne à atribuição de responsabilidade a terceiros. Disso se dessume que, quanto ao contribuinte, devem ser observadas, mesmo, que introduzidas no direito positivo em tempo posterior ao evento que fez surgir a obrigação. Outra hipótese em que se aplicam as regras novas, que veiculam modificações nos critérios de apuração e fiscalização dos tributos, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, è a dos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato jurídico se considere ocorrido.
O comando é salutar, na proporção em que preserva os impostos que incidem uma só vez, dentro de períodos determinados. A ressalva, entretanto, não se justifica.…
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