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Direito Tributário
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De acordo com as espécies mencionadas, temos, no direito brasileiro, modelos de impostos que se situam nas três classes. O lançamento do IPTU é do tipo de lançamento de oficio; o do ITR é por declaração, como, aliás, sucedia com o IR ( pessoa Física). O IPI, o ICMS, o IR (atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação.
11 - TRIBUTOS SEM LANÇAMENTO E O CHAMADO "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
Preconceito inaceitável é o de grande parte da doutrina brasileira, para o qual o lançamento estaria sempre presente ali onde houvesse fenômeno de índole tributaria. Dito de outro modo: o lançamento seria da essência do regime jurídico de todos os entes tributários.
A proposição não é verdadeira. Para sustenta-la, seus adeptos não hesitam em ver lançamento em atos que com ele não se afinam, mesmo que a experiência brasileira esteja a mostrar vários tributos que nascem, vivem e se extinguem, sem a necessidades que o Estado movimente seu aparelhamento administrativo e expeça atos natureza daquele que examinamos. Temos ai, para comprova-lo, entre outros impostos, o IPI e o ICMS, alem de muitas taxas pagas concomitantemente à prestação do serviço ou ao juízo de valor expressivo do poder de policia. Ocorridos os fatos jurídicos tributários, irrompem os liames obrigacionais, que desaparecem em seguida ou perduram no tempo, extinguindo-se depois,…
11 - TRIBUTOS SEM LANÇAMENTO E O CHAMADO "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
Preconceito inaceitável é o de grande parte da doutrina brasileira, para o qual o lançamento estaria sempre presente ali onde houvesse fenômeno de índole tributaria. Dito de outro modo: o lançamento seria da essência do regime jurídico de todos os entes tributários.
A proposição não é verdadeira. Para sustenta-la, seus adeptos não hesitam em ver lançamento em atos que com ele não se afinam, mesmo que a experiência brasileira esteja a mostrar vários tributos que nascem, vivem e se extinguem, sem a necessidades que o Estado movimente seu aparelhamento administrativo e expeça atos natureza daquele que examinamos. Temos ai, para comprova-lo, entre outros impostos, o IPI e o ICMS, alem de muitas taxas pagas concomitantemente à prestação do serviço ou ao juízo de valor expressivo do poder de policia. Ocorridos os fatos jurídicos tributários, irrompem os liames obrigacionais, que desaparecem em seguida ou perduram no tempo, extinguindo-se depois,…
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