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Direito Tributário
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a finalidade é punir o infrator, isto é, dado o ilícito tributário, a autoridade administrativa formaliza a relação jurídica sancionatoria, prevista em lei, identificando o sujeito passivo e determinando o valor prestacional, bem como o prazo atribuído para o pagamento. Tudo com o escopo fr punir aquele que transgrediu os deveres que a norma prescreveu.
A diferença desse ato, impositivo da multa, para o ato de lançamento é insofismável. Os motivos são diversos, como distantes são os conteúdos e as finalidades.
Quando a peça nominada de auto de infração contiver aqueles dois atos, num único documento, tratar-se-á, evidentemente, de um expediente complexo, no seio do qual duas realidades jurídico-administrativas coexiste. Na parte que exigir tributo, será ato de lançamento; na que impuser penalidade, ato de aplicação de multa. Aliás, nada há de inusitado na circunstancia de um mesmo suporte material (mesmo papel, mesmo documento) abrigar dois ou três atos distintos (se contarmos a intimação), pois numa única folha do Diário Oficial poderemos ver dezenas de atos, das mais variadas natureza.
De logo se verifica que a questão de saber se o auto de infração é lançamento está mal formulada. A pergunta correta seria: ato de aplicação de penalidades é lançamento?
Agora, se o interlocutor insistir na indagação, a resposta…
A diferença desse ato, impositivo da multa, para o ato de lançamento é insofismável. Os motivos são diversos, como distantes são os conteúdos e as finalidades.
Quando a peça nominada de auto de infração contiver aqueles dois atos, num único documento, tratar-se-á, evidentemente, de um expediente complexo, no seio do qual duas realidades jurídico-administrativas coexiste. Na parte que exigir tributo, será ato de lançamento; na que impuser penalidade, ato de aplicação de multa. Aliás, nada há de inusitado na circunstancia de um mesmo suporte material (mesmo papel, mesmo documento) abrigar dois ou três atos distintos (se contarmos a intimação), pois numa única folha do Diário Oficial poderemos ver dezenas de atos, das mais variadas natureza.
De logo se verifica que a questão de saber se o auto de infração é lançamento está mal formulada. A pergunta correta seria: ato de aplicação de penalidades é lançamento?
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