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Direito das Coisas
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MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil, Parte Geral. 1º volume. Editora Saraiva. 34ª edição - 1996. São Paulo - SP
Todavia, a esse tempo a exigisse que melhor ornava com a natureza dos bens públicos e com a lei civil era a da prescritibilidade. Por outras palavras, bens públicos podiam ser adquiridos por usucapião. A posse ad usucapionem não os privava da inalienabilidade dom que haviam sido caracterizados pelo legislador. Mas a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal era contrária a tal entendimento.
Posteriormente ao Código Civil, surgiu o Decreto n.º 22.785, de 31 de maio de 1.933, que, dissipando todas as dúvidas, estabeleceu que os bens públicos, seja qual for a sua natureza, não são sujeitos a usucapião (art. 2º). Essa mesma disposição foi posteriormente reproduzida no art. 12, parágrafo único, do Decreto-lei n.º 710, de 17 de setembro de 1.938, e no art. 200, do Decreto-lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1.946. Hoje em dia, portanto, não se pode mais cogitar de usucapião de bens públicos. Aliás, a propósito, explicita é a nova Constituição (art. 183, § 3º).
Só no caso disciplinado pelo art. 98, da lei n.º 40.504, de 30 de novembro de 1.964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, é que, prolabore, para fixar o homem no campo, se pode condescender com a prescrição aquisitiva de bens públicos.
As jazidas arqueológicas ou pré-históricas de qualquer natureza, não…
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