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Controle de Constitucionalidade
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b) A mesa do Senado Federal;
c) A mesa da Câmara Federal;
d) A mesa de Assembléia Legislativa;
e) O Governador de Estado;
f) O Procurador-Geral da República;
g) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
h) Partido político com representação no Congresso Nacional;
i) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
c) A mesa da Câmara Federal;
d) A mesa de Assembléia Legislativa;
e) O Governador de Estado;
f) O Procurador-Geral da República;
g) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
h) Partido político com representação no Congresso Nacional;
i) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
EFEITOS DA DECISÃO PELO STF:
- declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida legal que torne efetiva norma constitucional, o STF dará ciência ao poder ou órgão competente para:
- No caso de órgão administrativo, adoção de providências necessárias no prazo de 30 dias;
- No caso do poder legislativo, apenas a ciência para a adoção de providências necessárias, sem prazo, o qual julgará a oportunidade e conveniência de legislar, no exercício constitucional de sua função…
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