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Controle de Constitucionalidade
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NOÇÕES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
1. Conceitos:
O controle de constitucional consiste na verificação da adequação (compatibilidade) de uma lei ou ato normativo à Constituição, abrangendo os seus pressupostos formais e materiais. Implica a análise da relação de contrariedade ou não entre a norma e a Carta Magna, que ocupa posição de supremacia no ordenamento jurídico.
Pode-se dizer, de outro modo, que ato normativo inconstitucional é aquele cujo conteúdo ou forma contrapõe-se, de forma explícita ou implícita, ao conteúdo de dispositivo constitucional. Decorre daí que a inconstitucionalidade abrange tanto a desconformidade do ato normativo (inconstitucionalidade material) como de seu processo de elaboração legislativa (inconstitucionalidade formal) em relação a algum preceito, norma ou princípio constitucional.
Inconstitucionalidade formal – ocorre quando uma lei é elaborada por órgão incompetente ou seguindo um procedimento diverso daquele fixado na constituição, bem como pela inobservância de pressupostos constitucionais para determinada competência (ex: urgência e relevância para edição de MP; ofensa aos preceitos que regem o processo legislativo; lei produzida com vício de iniciativa; quando aprovada por maioria diversa da prevista na constituição, etc). Esta inconstitucionalidade é sempre total.
Inconstitucionalidade material – refere-se ao conteúdo do ato normativo, que não é compatível com as imposições da constituição, quer…
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