CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Publicado em 22/04/2003

A empresa de acordo com seus direitos Constitucionais impugnará os valores de multa e juros cobrados abusivamente.

O Órgão fiscal Federal ou Estadual será resistente à impugnação e notificará a empresa.

A partir da notificação, a empresa, dentro do prazo legal, apresentará sua impugnação junto ao posto fiscal.

O Órgão fiscal Federal ou Estadual, como de costume, negará a impugnação mantendo-se os valores cobrados.

Irá se recorrer para o Conselho Fiscal, que também irá manter a decisão anterior, pois os Órgãos fiscais Federais e Estaduais obedecem a cartilha interna de respectivo Órgão.

É bom lembrar que independentemente de se adotar os procedimentos acima…

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