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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Contagem, 14 de setembro de 2002
INTRODUÇÃO
Este trabalho foi elaborado através de pesquisas bibliográficas em livros especializados na área tributária, mostrando a atual complexidade do Sistema Tributário Nacional, onde dificulta a análise dos contribuintes despertando dúvidas quanto a qual regime de tributação a optar. Dentre as várias opções legais cabe ao contador ou consultor orientar seu cliente de forma a evitar o procedimento mais oneroso do ponto de vista fiscal.
Tem como objetivo mostrar a grande desigualdade de tributação em nosso sistema tributário, mostrando que as altas cargas de impostos cobradas dos pequenos e médios empresários e uma elevada sonegação e elisão fiscal por parte dos grandes empresários, impedem o povo de exercer seu dever cívico, deste modo impossibilitando que nossa economia melhore. Com tudo isso, chegamos à conclusão de que se diminuíssemos a alta carga de impostos e consolidássemos uma reforma tributária adequada, certamente diminuiríamos a discussão judicial.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL
A carga tributária elevada a que estão sujeitas as empresa no Brasil obriga os contribuintes a fazerem estudos e planejamentos tributários, visando a minimizar o peso da tributação em seus custos.
Todo contribuinte tem o direito de defender-se, caso seja autuado pela fiscalização tributária, sem necessariamente ter que recorrer ao órgão judiciário, podendo fazê-lo de…
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