CONSTITUIÇÃO DE LTDA

Publicado em 22/04/2003

certidão de inteiro teor da alteração contratual, quando revestir a FORMA PÚBLICA

c) aprovação prévia do órgão governamental competente, quando for o caso.

d) Ficha de Cadastro Nacional – FCN, em 1 via;

e) comprovantes de pagamento dos preços dos serviços:

Observação:

A alteração contratual referente à transferência da sede deverá ser apresentada, no mínimo, em uma via original.

1.2 - ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS

1.2.1 - BUSCA PRÉVIA DO NOME EMPRESARIAL

Antes de dar entrada na documentação, é recomendável solicitar Busca Prévia do nome empresarial da sociedade à Junta Comercial do Estado para onde ela será transferida, para evitar sustação do registro naquela Junta por colidência de nome empresarial.

Havendo colidência, será necessário mudar o nome da sociedade na Junta em que está registrada, podendo essa mudança ser efetuada no próprio instrumento de alteração contratual para transferência da sede.

Não sendo feita a busca prévia e havendo colidência de nome na Junta Comercial do outro Estado, após deferido o ato de transferência pela Junta Comercial da sede anterior, deverá ser arquivada, concomitantemente com a alteração da transferência, nova alteração contratual para mudança do nome empresarial.

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