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CONSTITUIÇÃO DE LTDA
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SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILI-DADE LIMITADA CONSTITUIÇÃO
Constituição
1. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
a) Capa de Processo/Requerimento;b) contrato social, assinado pelos sócios ou seus procuradores. Neste último caso, deverá ser exigida a respectiva procuração com poderes específicos para o ato; ou
certidão de inteiro teor do contrato social, quando revestir a FORMA PÚBLICA em três vias;
c) declaração de desimpedimento do gerente ou gerente-delegado, se não constar do contrato, em cláusula própria;
d) do gerente juntar Certidão Negativa de condenação por crime cuja pena vede o acesso a atividade mercantil, expedida pelo Distribuidor Judiciário da sua residência.
e) aprovação prévia do órgão governamental competente, quando for o caso;
f)1 se a sociedade tiver participação societária de empresa estrangeira:
- prova da existência legal da empresa e da legitimidade de sua representação (representante legal ou procurador), através da Certidão expedida pelo órgão de Registro;
- procuração estabelecendo representante no Brasil com poderes para receber citação;
- tradução dos referidos atos, por tradutor juramentado;
f)2 se a sociedade tiver participação societária de pessoa física domiciliada no exterior:
- procuração estabelecendo…
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