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CONSTITUIÇÃO DE LTDA
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A aprovação prévia será dada, isolada ou cumulativamente, conforme o caso:
a) pelo Governo Federal:- filiais de empresas estrangeiras, se houver alteração contratual;
b) pelo Ministério da Aeronáutica:
- serviços aéreos, se houver alteração contratual;
c) pelo Ministério das Minas e Energia:
- empresas de mineração, após autorizadas a funcionar (o alvará autorizativo de funcionamento da empresa, em original ou certidão, deve estar arquivado na Junta Comercial), se houver alteração contratual;
d) pelo Ministério das Comunicações, se houver alteração contratual:
- empresas de telecomunicações (aprovação prévia ou documento de sua dispensa, quando for o caso);
- empresas de radiodifusão;
e) pela Secretaria de Assuntos Estratégicos - SAE da Presidência da República:
- empresas sediadas na Faixa de Fronteira (150 km de largura paralela à linha divisória terrestre), que explorem atividades de:
- radiodifusão de sons ou radiodifusão de sons e imagens;
- pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais;
São dispensadas da autorização prévia as empresas que, na Faixa de Fronteira, explorem, exclusivamente, as substâncias minerais de emprego imediato na construção civil: ardósias, areias, cascalhos, quartzitos e saibros quando utilizados "in natura" para o preparo de agregados, argamassas ou como pedra de talhe e não se destinem, como matéria…
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