CONSTITUIÇÃO DE LTDA

Publicado em 22/04/2003

2.8 - EXCLUSÃO DE SÓCIO

2.8.1 - Deliberação majoritária

Não havendo expressa disposição contratual restritiva, poderá ser excluído sócio da sociedade pelos que detenham a maioria do capital social.

O ato que excluir sócio da sociedade deverá indicar, expressamente:

a) o motivo da exclusão do sócio; e

b) a destinação da respectiva participação no capital social.

2.8.2 - Sócio remisso

As cotas correspondentes ao sócio remisso poderão ser transferidas a terceiros, a outros sócios ou à própria sociedade, sempre, sem ofensa ao capital.

2.9 - SÓCIO INTERDITADO

2.9.1 - Por loucura

O sócio interditado por loucura pode continuar na sociedade, representado por curador, com a autorização do Juiz.

2.9.2 - Por prodigalidade

O sócio interditado por prodigalidade pode continuar na sociedade. Os atos que importem em emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e outros, que não sejam de mera administração, exigem a assistência do curador.

2.10 - FALECIMENTO DE SÓCIO

Morto um dos sócios, a sociedade poderá continuar com os herdeiros, ou só com os sócios sobrevivos, se assim dispuser o contrato e mediante a respectiva determinação judicial constante no processo de Inventário.

Enquanto não houver homologação da partilha, o espólio é representado pelo…

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