CONSTITUIÇÃO DE LTDA

Publicado em 22/04/2003

O arquivamento do contrato social de empresas sujeitas a controle de órgãos de fiscalização de exercício profissional não dependerá de aprovação prévia desses órgãos.

2.29 - SOCIEDAES CUJOS ATOS DE CONSTITUIÇÃO, PARA ARQUIVAMENTO, DEPENDEM DE APROVAÇÃO PRÉ-VIA POR ÓRGÃO GOVERNAMENTAL

A aprovação prévia será dada, isolada ou cumulativamente, conforme o caso:

a) pelo Governo Federal:

- filiais de empresas estrangeiras;

b) pelo Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo:

- Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas;

c) pelo Ministério da Aeronáutica:

- serviços aéreos;

d) pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República:

- empresas sediadas na Faixa de Fronteira (150 km de largura paralela à linha divisória terrestre) que explorem atividades de:

  • radiodifusão de sons ou radiodifusão de sons e imagens;
  • pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais;
São dispensadas da autorização prévia as empresas que, na Faixa de Fronteira, explorem, exclusivamente, as substâncias minerais de emprego imediato na construção civil: ardósias, areias, cascalhos, quartzitos e saibros quando utilizados in natura para o preparo de agregados, argamassas ou como pedra de talhe e não se destinem, como matéria prima, à indústria de transformação.

  • colonização e loteamentos rurais;
e) pelo Banco Central do Brasil, nos casos de sociedades:

- corretoras de câmbio;

- corretoras de títulos e valores…

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