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Publicado em 22/04/2003
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Adicionar aos favoritosO pagamento feito por cheque tem efeito pro solvendo, ou seja, até a sua liquidação, não se extingue a obrigação a que se refere. Desta forma, o pagamento de aluguel por cheque sem fundos não impossibilita a retomada do bem locado, ainda que eventual quitação fornecida pelo locador não faça menção ao cheque. Da mesma forma, a instituição financeira proprietária fiduciária não perde o direito de busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária em garantia, caso o pagamento da prestação pelo fiduciante tenha sido com cheque sem fundos. As partes, no entanto, podem pactuar que o pagamento de determinada obrigação por cheque tenha efeito pro soluto, hipótese em que restara ao credor da obrigação apenas um direito cambial no caso de o cheque não ser liquidado por insuficiência de fundos.
Um cheque sem fundos deve ser protestado pelo credor, no prazo fixado em lei para a sua apresentação a pagamentos, para de conservação do direito creditício contra os coobrigados do cheque. Para o exercício do direito creditício contra o emitente e seu avalista o protesto não é necessário.
O protesto do cheque, no entanto, pode ser substituído por declaração escrita e datada pelo banco sacado, com indicação do dia da apresentação, ou escrita e datada pela câmara de compensação, no sentido de serem insuficientes os fundos disponíveis. O credor de um cheque do qual conste uma destas declarações poderá exercer o seu direito creditício contra todos os devedores do cheque, independentemente de protesto, se o apresentou a pagamento dentro do prazo…
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