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Cheques e Duplicatas
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Porto Alegre, 23 de agosto de 2002
Cheque
O cheque é uma ordem de pagamento a vista, sacada contra um banco e com base em suficiente provisão de fundos depositados pelo sacador em mãos do sacado ou decorrente de contrato de abertura de crédito entre ambos. O elemento essencial do conceito de cheque é a sua natureza de ordem à vista, que não pode ser descaracterizada por acordo entre as partes. Qualquer cláusula inserida no cheque com o objetivo de alterar esta sua essencial característica é considerada não escrita e. portanto, ineficaz (Lei 7.357, de 1985 – Lei do Cheque, art.32). Desta forma, a emissão de cheque data futura, a pós-datação, não produz nenhum efeito cambial, posto que, pelo contrário, importaria em tratamento do cheque como um título de crédito a prazo. Um cheque pós-datado é pagável em sua apresentação, à vista, mesmo que esta se dê em data anterior àquela indicada como a de sua emissão(art.32, parágrafo único).
O sacado de um cheque não tem, em nenhuma hipótese, qualquer obrigação cambial. O credor do cheque não pode responsabilizar o banco sacado pela inexistência ou insuficiência de fundos disponíveis.
Os fundo disponíveis em conta corrente pertencem, até a liquidação do cheque, ao correntista-sacador. Mesmo que o cheque já tenha sido emitido desde que não liquidado ainda, pertencem ao depositante os fundos em conta corrente. Neste sentido, o credor, a outro título, do correntista poderá executar seu crédito sobre os fundos disponíveis em conta corrente, mesmo que já tenha emitido cheque…
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