Cheques e Duplicatas

Em ambas as hipóteses de sustação, o sacado não pode questionar a ordem, devendo limitar-se a cumpri-la caso se encontrem presentes os pressupostos formais. Se estiver ocorrendo abuso de direito pelo emitente ou portador legitimado, isto será objeto de conhecimento judicial, por ação própria, da qual o banco sequer faz parte. Da mesma forma, se houver crime de fraude no pagamento por meio de cheque no ato de sustação praticado, não cabe ao banco decidir, mas ao Poder Judiciário.

O cheque pode servir, também, como instrumento de prova de pagamento e de extinção da obrigação, desde que observados os elementos exigidos pelo art. 28 da LC. Assim, o endosso de um cheque nominativo liquidado pelo banco sacado é prova do recebimento, pelo credor, do valor do cheque. Se por outro lado, o cheque indicar a obrigação a cujo pagamento ele se refere, nas mesmas condições – vale dizer: nominativo e liquidado pelo banco sacado – prova a extinção da obrigação. Os mesmos se feitos tem o cheque para se levar em conta nominativo depositado em conta corrente do favorecido, independente de endosso, que, no caso, é dispensável (art. 46, caput, in fine).

O pagamento feito por cheque tem efeito pro solvendo, ou seja, até a sua liquidação, não se extingue a obrigação a que se refere. Desta forma, o pagamento de aluguel por cheque sem fundos não impossibilita a retomada do bem locado, ainda que eventual quitação fornecida pelo locador não faça menção ao cheque. Da mesma forma, a instituição financeira proprietária fiduciária não perde o direito de busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária em…