Artigos 157 a 162 da Constituição Federal

Publicado em 22/04/2003

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

" O município é o sujeito passivo responsável, ou seja, ele assume esta figura. Com isto o beneficiário do tributo é aquele que o retém, não tendo que repassar nada à União."

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;

" Pertence aos Municípios, cinqüenta por cento da arrecadação do imposto sobre território rural, isto é, todos os imóveis que localizam-se em território rural e que estiverem dentro do…

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