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Artigos 157 a 162 da Constituição Federal
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INTRODUÇAO
Nas páginas a seguir, será transcrita da Constituição Federal do Brasil alguns artigos de grande relevância, pois fazem parte do cotidiano de todos nós.
Os artigos que serão transcritos e comentados um a um, são aqueles que dizem respeito aos impostos. Será comentado o critério utilizado, o rateio de receitas, as regiões mais beneficiadas, a porcentagem de cada ente para determinado imposto, entre outras coisas mais.
Vale salientar que, os Artigos que serão comentados encontram-se na Constituição Federal do Brasil de 1988, possuem emendas constitucionais que também serão expostas. Os Artigos 157 a 162 tratam da parte Tributária do Brasil.
ARTIGOS 157 A 162 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – COMENTÁRIOS
SEÇÃO VI
DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
" Este inciso determina que, os pagamentos efetuados pelos Estados e Distrito Federal, que possuírem retenção na fonte, ficará em poder daquele que o arrecadar, ou seja, todo IR devido pelos servidores públicos, sejam eles da administração direta ou indireta, pertencerá aquele que o reteve."
II - vinte por cento do produto da arrecadação…
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