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Artigos 157 a 162 da Constituição Federal
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Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias. (Redação dada ao parágrafo pela EC 3/93).
Redação original:
Art. 160:
"Parágrafo único. Essa vedação não impede a União de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos."
Redação original:
Art. 160:
"Parágrafo único. Essa vedação não impede a União de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos."
Art. 161. Cabe à lei complementar:
I - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, parágrafo único, I;
"Para permitir uma justa distribuição do produto da arrecadação do ICMS, a definição de valor adicionado, em cada território, nas operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços, para fins de determinar a participação dos Municípios na…
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