Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
A Substituição Tributária no ICMS
5022 visualizações
31180 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
3.6. Responsável descrito em dispositivo constitucional.
Passemos à análise do termo responsável expresso no §7º inserido no art. 150 da CF/88, ipsis litteris:
"§ 7º - A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido".
Analisando-se, através da interpretação literal, a questão do responsável pelo pagamento do imposto previsto nesse parágrafo, conclui-se, à primeira vista, em virtude de o texto introduzido na Constituição falar de forma abrangente em "responsável", poderia o legislador estabelecer a qualquer pessoa a obrigação de pagar tributo alheio. Poder-se-ia argumentar, até, que se a lei complementar impusesse limites à instituição do substituto tributário, seria esta inconstitucional, por estar restringindo o que a Constituição não restringiu.
Esse argumento, porém, não tem o menor fundamento. Não é papel da Constituição descrever minuciosamente os seus preceitos. Cabe à lei complementar a definição do substituto tributário nos limites constitucionais (art. 155, § 2 º, XII, "a" e "b").48 Como o CTN foi recepcionado pela Constituição atual, presume-se que os limites se encontrem nos arts. 121 e 128, do CTN, já citados.
"Não é por…
Passemos à análise do termo responsável expresso no §7º inserido no art. 150 da CF/88, ipsis litteris:
"§ 7º - A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido".
Analisando-se, através da interpretação literal, a questão do responsável pelo pagamento do imposto previsto nesse parágrafo, conclui-se, à primeira vista, em virtude de o texto introduzido na Constituição falar de forma abrangente em "responsável", poderia o legislador estabelecer a qualquer pessoa a obrigação de pagar tributo alheio. Poder-se-ia argumentar, até, que se a lei complementar impusesse limites à instituição do substituto tributário, seria esta inconstitucional, por estar restringindo o que a Constituição não restringiu.
Esse argumento, porém, não tem o menor fundamento. Não é papel da Constituição descrever minuciosamente os seus preceitos. Cabe à lei complementar a definição do substituto tributário nos limites constitucionais (art. 155, § 2 º, XII, "a" e "b").48 Como o CTN foi recepcionado pela Constituição atual, presume-se que os limites se encontrem nos arts. 121 e 128, do CTN, já citados.
"Não é por…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
