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A Substituição Tributária no ICMS
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1. INTRODUÇÃO TEÓRICA DO INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
1.1. Colocação do tema
O Poder Público tem o dever de arrecadar tributos de forma eficaz e racional. A Administração Pública é obrigada a obedecer a inúmeros princípios constitucionais, inclusive o da eficiência previsto no art. 37 da CF/88. Dentre as tentativas de simplificação do mecanismo de arrecadação dos tributos e, por conseguinte, de torná-lo mais eficiente, destacamos a substituição tributária. Através desse regime, o Fisco recebe o tributo não diretamente do contribuinte que pratica o fato gerador concreto descrito na hipótese de incidência, mas, de um terceiro, a quem a lei determina a responsabilidade pelo recolhimento de tributo alheio.
As razões pelas quais o Fisco opta pela arrecadação diretamente de um terceiro, e não do próprio contribuinte, avultam, decerto, da grande dificuldade de
se fiscalizar milhares de contribuintes espalhados neste imenso país. Imaginem, por exemplo, se o Fisco fosse arrecadar o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) diretamente dos milhares de varejistas vendedores de cigarros! Certamente o custo dessa arrecadação seria demasiadamente oneroso. Nesse setor econômico, a substituição tributária assume uma importância destacada devido à possibilidade de a arrecadação recair…
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