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A Substituição Tributária no ICMS
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§ 1º - Formulado o pedido de restituição, e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo
os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituto, no prazo de quinze dias de respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis."
Como visto, a LC explicitou o procedimento relativo ao pedido de restituição, inclusive prevendo a forma de creditamento na escrita fiscal do contribuinte substituído, em havendo omissão da autoridade tributária (§ 1º), e o necessário estorno, se sobrevier decisão posterior desfavorável (§ 2º).
Isto mostra que o dispositivo constitucional não era auto-aplicável, pendente que estava de regras outras que o efetivassem na prática, o que somente veio a acontecer por força da Lei Complementar regulamentadora nº 87/96.
Definida a necessidade de lei complementar24 para regulamentar o § 7º (arts. 146 e 155, XII,"b" da CF), analisaremos as relações jurídicas na substituição tributária.
3. RELAÇÕES JURÍDICAS NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
3.1. Considerações preliminares.
A relação jurídico-tributária é a que, estabelecida por lei, une o…
os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituto, no prazo de quinze dias de respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis."
Como visto, a LC explicitou o procedimento relativo ao pedido de restituição, inclusive prevendo a forma de creditamento na escrita fiscal do contribuinte substituído, em havendo omissão da autoridade tributária (§ 1º), e o necessário estorno, se sobrevier decisão posterior desfavorável (§ 2º).
Isto mostra que o dispositivo constitucional não era auto-aplicável, pendente que estava de regras outras que o efetivassem na prática, o que somente veio a acontecer por força da Lei Complementar regulamentadora nº 87/96.
Definida a necessidade de lei complementar24 para regulamentar o § 7º (arts. 146 e 155, XII,"b" da CF), analisaremos as relações jurídicas na substituição tributária.
3. RELAÇÕES JURÍDICAS NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
3.1. Considerações preliminares.
A relação jurídico-tributária é a que, estabelecida por lei, une o…
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