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A Substituição Tributária no ICMS
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§1º. A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.
§2º. A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias ou serviços previstos em lei de cada Estado."
Muitas ações judiciais questionavam a constitucionalidade da substituição com antecipação tributária. Na tentativa de evitar demandas judiciais, os legisladores, pressionados principalmente pelos Governadores dos Estados, aprovaram a Emenda Constitucional 03/93, que inseriu o § 7º no art. 150 da Carta Magna, ipsis litteris:
"Art. 150 - Sem prejuízos de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
omissis(...)
§ 7º - A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido."
De…
§2º. A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias ou serviços previstos em lei de cada Estado."
Muitas ações judiciais questionavam a constitucionalidade da substituição com antecipação tributária. Na tentativa de evitar demandas judiciais, os legisladores, pressionados principalmente pelos Governadores dos Estados, aprovaram a Emenda Constitucional 03/93, que inseriu o § 7º no art. 150 da Carta Magna, ipsis litteris:
"Art. 150 - Sem prejuízos de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
omissis(...)
§ 7º - A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido."
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